HC 879375 - DECISAO

HC 879375 - DECISAO

Constatada, nas instâncias ordinárias, a materialidade e a autoria (posse do veículo com sinais identificadores adulterados, alteração de sinais e elementos que indicam ciência da ilicitude e exercício de atividade comercial), não há que se falar em inversão indevida do ônus da prova; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO VALLE; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia); Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Inversão Do Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Inversão Do Ônus Da Prova Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO VALLE

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia)

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida inversão do ônus da prova
  2. 2 Se há provas suficientes da autoria e materialidade para sustentar as condenações
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da prova

Ratio Decidendi

Constatada, nas instâncias ordinárias, a materialidade e a autoria (posse do veículo com sinais identificadores adulterados, alteração de sinais e elementos que indicam ciência da ilicitude e exercício de atividade comercial), não há que se falar em inversão indevida do ônus da prova; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.