AREsp 1826051 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Estelionato, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Estelionato Prequestionamento Reexame Fático Probatório Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível alteração de tipificação de receptação para estelionato
  2. 2 ausência de laudo pericial e suposta violação dos arts. 158 e 159 do CPP
  3. 3 prequestionamento insuficiente para apreciação dessas questões

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 385/389).