AREsp 2002485 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentou deficiência apta a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial conforme a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Receptação Qualificada Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de anulação do depoimento policial e absolvição por falta de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentou deficiência apta a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial conforme a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.