AREsp 2459377 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões não infirmaram o decisum agravado: o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo (ao menos eventual) e participação ativa do acusado nos negócios que se beneficiaram da receptação; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Odair da Silva; Codenunciado: Alberi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Dolo Eventual Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Odair da Silva

Agravante

Alberi

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por ausência de dolo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 ônus da prova para demonstrar origem lícita dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões não infirmaram o decisum agravado: o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo (ao menos eventual) e participação ativa do acusado nos negócios que se beneficiaram da receptação; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental