HC 889251 - DECISAO

HC 889251 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o acórdão de apelação fundamentou-se na valoração do conjunto probatório que indicou conhecimento ou dúvida sobre a origem ilícita dos bens, matéria que demanda revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0016237-66.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Princípio Da Presunção De Inocência, Parecer Ministerial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Insuficiência Probatória Princípio Da Presunção De Inocência Parecer Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0016237-66.2017.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 93, CF)
  2. 2 insuficiência probatória quanto à ciência da origem ilícita dos aparelhos vendidos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o acórdão de apelação fundamentou-se na valoração do conjunto probatório que indicou conhecimento ou dúvida sobre a origem ilícita dos bens, matéria que demanda revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.