REsp 2060046 - DECISAO

REsp 2060046 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito do art. 180, § 3.º, do Código Penal, por entender que, em se tratando de receptação, a posse do bem subtraído em flagrante impõe ao acusado o ônus de demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não havendo inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALEX DORNELES DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 180, § 3.º, do Código Penal.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Prisão Em Flagrante, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Prisão Em Flagrante Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALEX DORNELES DAMACENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova na receptação dolosa
  2. 2 inversão do ônus probatório
  3. 3 eficácia da prisão em flagrante na posse do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito do art. 180, § 3.º, do Código Penal, por entender que, em se tratando de receptação, a posse do bem subtraído em flagrante impõe ao acusado o ônus de demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não havendo inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 180, § 3.º, do Código Penal.

Orders

  • Restabeleça a condenação do Recorrido pelo delito do art. 180, § 3.º, do Código Penal (fls. 226-229).
  • Publique-se. Intimem-se.