AREsp 2104665 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a condenação por receptação qualificada está fundamentada em elementos de prova produzidos em juízo e na fase inquisitorial confirmados em contraditório; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); não se verificou ofensa aos arts. 155, 226 e 227 do CPP, tendo-se reconhecido a existência de outros elementos probatórios e a validade do reconhecimento seguro.

Parties
Réu / Agravante: JOSE DONIZETI MOYSES; Réu / Agravante: PAULO CESAR IGUAL; Réu / Agravante: RUAN; Suspeito/alegado Proprietário Do Estabelecimento: GUSTAVO DO NASCIMENTO VILHENA; Vítima: HELBERT (vítima); Testemunha (policial Civil): CRISTIANO DE ALCÂNTARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Reconhecimento De Objeto, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Reconhecimento De Objeto Súmula 7/stj Prova Testemunhal Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETI MOYSES

Réu / Agravante

PAULO CESAR IGUAL

Réu / Agravante

RUAN

Réu / Agravante

GUSTAVO DO NASCIMENTO VILHENA

Suspeito/alegado Proprietário Do Estabelecimento

HELBERT (vítima)

Vítima

CRISTIANO DE ALCÂNTARA TAVARES

Testemunha (policial Civil)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sem reexame probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, 226 e 227 do CPP
  3. 3 valoração do reconhecimento de objeto realizado extrajudicialmente

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a condenação por receptação qualificada está fundamentada em elementos de prova produzidos em juízo e na fase inquisitorial confirmados em contraditório; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); não se verificou ofensa aos arts. 155, 226 e 227 do CPP, tendo-se reconhecido a existência de outros elementos probatórios e a validade do reconhecimento seguro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.