AREsp 2475390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desclassificação da receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Simples, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Simples Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões do recurso dissociadas do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação simples sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desclassificação da receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.