REsp 2091568 - DECISAO

REsp 2091568 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado porque a pretensão de afastar a qualificadora do art. 180, §1º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de atividade comercial clandestina e provas suficientes, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO APARECIDO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Recurso especial negado seguimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Qualificadora Do Art. 180, §1º Do CP, Atividade Comercial/industrial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Da Prova Pericial, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Qualificadora Do Art. 180, §1º Do CP Atividade Comercial/industrial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade Da Prova Pericial Emendatio Libelli (art. 383 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal foi comprovada (exercício de atividade comercial)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da utilização de provas produzidas na fase inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado porque a pretensão de afastar a qualificadora do art. 180, §1º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de atividade comercial clandestina e provas suficientes, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado seguimento

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.