HC 854258 - ACORDAO

HC 854258 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação da receptação qualificada para simples ou culposa depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; a Corte de origem concluiu que havia prova de conhecimento da origem ilícita do bem e de sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação simples ou culposa via habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa quanto à prova da origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação da receptação qualificada para simples ou culposa depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; a Corte de origem concluiu que havia prova de conhecimento da origem ilícita do bem e de sua utilização em atividade comercial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.