HC 890969 - DECISAO

HC 890969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, ante a ausência da cópia da sentença condenatória e a impossibilidade de instruir o pedido por meio de link ao processo de origem; por isso, não se examinou o mérito das alegações sobre atipicidade ou aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência Na Instrução)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ indeferido liminarmente por deficiência na instrução)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal/alteração De Número De Motor, Interpretação Do Art.114 Do CTB, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prova Pré Constituída, Instrutório Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Receptação Qualificada Adulteração De Sinal/alteração De Número De Motor Interpretação Do Art.114 Do CTB Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência Na Instrução)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 distinção entre adulteração de sinal identificador e alteração de número de motor (art. 114 CTB)
  3. 3 eventual aplicação retroativa da nova redação do art. 311 do CP/Lei 14.562/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, ante a ausência da cópia da sentença condenatória e a impossibilidade de instruir o pedido por meio de link ao processo de origem; por isso, não se examinou o mérito das alegações sobre atipicidade ou aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ indeferido liminarmente por deficiência na instrução)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se