HC 850442 - ACORDAO

HC 850442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava discutir decisão monocrática que negou reabertura de prazo após trânsito em julgado, sem existir acórdão sobre a matéria, configurando supressão de instância; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nessa hipótese (art.105, II, "c", CF); além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ATILA GOMIDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Falsificação De Documento Público, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reabertura De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática De Relator, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Absolvição, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Falsificação De Documento Público Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reabertura De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática De Relator +5 more

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Parties

ATILA GOMIDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado
  2. 2 impetração contra decisão monocrática de relator na origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava discutir decisão monocrática que negou reabertura de prazo após trânsito em julgado, sem existir acórdão sobre a matéria, configurando supressão de instância; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nessa hipótese (art.105, II, "c", CF); além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos