REsp 2119428 - DECISAO

REsp 2119428 - DECISAO

O acervo probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão e restituição, termo de juntada, fotografias, auto de avaliação e depoimentos em juízo) é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo na receptação qualificada (art. 180, §§1º e 6º, CP); o pedido de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitado porque o valor dos bens apreendidos (R$ 3.206,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e a conduta foi duplamente qualificada; a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal já aplicado; e parte das alegações recurrenciais não foram conhecidas ou foram limitadas em razão da carência de fundamentação e da ausência...

Parties
Recorrente: Pablo Senna Soares; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Preclusão Por Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Preclusão Por Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Pablo Senna Soares

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia suficiência probatória para condenação por receptação qualificada (art. 180, §§1º e 6º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor dos bens apreendidos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a pena já foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O acervo probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão e restituição, termo de juntada, fotografias, auto de avaliação e depoimentos em juízo) é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo na receptação qualificada (art. 180, §§1º e 6º, CP); o pedido de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitado porque o valor dos bens apreendidos (R$ 3.206,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e a conduta foi duplamente qualificada; a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal já aplicado; e parte das alegações recurrenciais não foram conhecidas ou foram limitadas em razão da carência de fundamentação e da ausência...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se