AREsp 2307108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado para absolver o recorrente demandaria reexame probatório aprofundado vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o pedido de absolvição ministerial não vincula o julgador, nos termos dos arts. 155 e 385 do CPP, devendo, portanto, prevalecer a decisão das instâncias ordinárias que concluiu pela culpa com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: ITALO SERGIO LEVRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Vinculação Judicial Ao Pedido Ministerial De Absolvição, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Receptação Qualificada Dolo Eventual Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Vinculação Judicial Ao Pedido Ministerial De Absolvição Art. 385 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ITALO SERGIO LEVRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado mediante reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Vinculação do juiz sentenciante ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
  3. 3 Existência de dolo eventual na receptação qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado para absolver o recorrente demandaria reexame probatório aprofundado vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o pedido de absolvição ministerial não vincula o julgador, nos termos dos arts. 155 e 385 do CPP, devendo, portanto, prevalecer a decisão das instâncias ordinárias que concluiu pela culpa com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada