HC 827864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS HENRIQUE GUEDES DA SILVA MATIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503491-16.2022.8.26.0536). O paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, deferido o apelo em liberdade. O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido apenas para corrigir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl. 36): RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Materialidade e autoria comprovadas - Conhecimento da origem ilícita do bem - Dolo aferido pelas circunstâncias do delito - Destinação comercial dos produtos - Qualificadora comprovada pelo acervo probatório - Desclassificação para o crime de receptação simples - Impossibilidade - Pena privativa de liberdade fixada de acordo com os parâmetros legais- Réu reincidente- Regime fundamentadamente imposto - Hipótese de retificação da pena de multa, que contém pequeno erro aritmético. Apelo desprovido, com determinação. Por intermédio deste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação suficiente para afastar o regime aberto e a desclassificação para o crime de receptação simples; e b) fragilidade das provas do comércio ilícito de carnes. Requereu, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para desclassificar o crime para a forma simples e reconhecer o regime aberto para cumprimento da pena. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 50/52). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 58/60 e 61/85) O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 89/93). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No que tange ao pleito de desclassificação delitiva, tem-se que não pode ser analisado, pois demandaria, inevitavelmente, reanálise do acervo fático e probatório acostado aos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: PENAL. PROCESS O PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, verifica-se a Corte de origem, mediante exauriente exame do acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu que restou caracterizada a grave ameaça, elementar do delito de roubo, procedendo ao acolhimento da pretensão ministerial constante da denúncia quanto à condenação pelo delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8069/1990. III - Nesse cenário, entender de forma contrária, com escopo de restabelecer a sentença condenatória pelo delito de furto qualificado na forma tentada, demandaria aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, em que pese entendimento diverso da combativa defesa. Precedentes. IV - Outrossim, não há falar em reformatio in pejus no presente caso pois, diante do provimento do apelo ministerial para classificar a conduta do agravante como aquela prevista no art. 157, § 2º, incisos II e V, c.c o art. 14, II, ambos do Código Penal, a Corte de origem necessariamente deve proceder à nova dosimetria da pena, não estando vinculada àquela realizada pelo Juiz de primeiro grau, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via. V - Ademais, a basilar também foi fixada no mínimo legal sendo certo que, ao contrário do entendimento do Juiz de piso, a incidência de atenuantes não tem o condão de diminuir a pena aquém desse patamar, ex vi da Súmula 231/STJ, sendo mantida inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em que pese se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça o que, na ausência de inconformismo do Ministério Público Federal, fica mantida. Precedentes. VI - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 734.554/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.).Grifos acrescidos. Ademais, verifica-se do acordão do Tribunal de origem que a condenação do paciente encontra-se devidamente fundamentada com base no robusto acervo probatório que instrui os autos, não havendo que se falar, pois, em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, não é demais conferir o seguinte trecho (e-STJ fls.37/41): "(..) materialidade delitiva foi comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 11/13 e 14/15), autos de exibição e apreensão (fls.16/17), depósito (fls. 18) e avaliação (fls. 20) e avaliação (fls. 21/22) e, ainda, pela prova oral colhida. A autoria, de igual modo, é incontroversa. Na fase administrativa, o réu negou a prática do delito, alegando que não tinha ciência da origem ilícita das 14 peças de carne que havia adquirido de um indivíduo conhecido como Neguinho. Afirmou que era proprietário da Adega Altas Horas e decidiu comprar as carnes que Neguinho havia levado numa bicicleta, pagando a quantia total de R$ 700,00, porque, no dia seguinte pretendia realizar um churrasco para celebrar o dia das crianças com familiares e infantes da comunidade (fls. 07). Em Juízo, admitiu que tinha ciência da ilicitude das carnes, mas continuou alegando que eram destinadas a um evento beneficente que seria realizado no dia das crianças. Disse, ainda, que pagou R$ 700,00, pelos produtos, equivalente a R$ 50,00 por peça, e que estava arrependido de realizar tal conduta (termo de audiência e fls. 202). Por outra parte, relataram os policiais militares Flaudemir Cordeiro dos Santos e Eduardo Nunes Braga Júnior que, após serem informados, via COPOM, sobre denúncia anônima versando sobre descarregamento de carnes que haviam sido furtadas, do vagão da empresa Rumo, na madrugada anterior, dirigiram-se ao estabelecimento apontado (Adega Altas Horas), onde, então, foram atendidos pelo acusado Luis Henrique, que se apresentou como proprietário do comércio. Na oportunidade, o réu confessou informalmente a prática da receptação, ao admitir que, de fato, havia adquirido as peças de carnes, ciente de que se tratavam de produtos subtraídos de um vagão. No mais, não especificou o preço pago nem identificou os supostos vendedores. Constataram, na sequência, que os produtos haviam sido retirados das caixas e estavam acondicionados em um freezer. As caixas contendo o logotipo da marca Minerva foram encontradas junto ao estabelecimento. Esclareceram, finalmente, que o representante da empresa-vítima confirmou que os produtos apreendidos faziam parte do lote furtado de um contêiner, que seria enviado à empresa Cesari (fls. 02/03, 04/05 e termo de audiência de fls. 202) (..) No mais, não foram trazidos aos autos nenhuma prova de que os produtos recebidos de forma ilícita (98 quilos de carne, repita-se) eram destinados a um churrasco beneficente. Para tanto, bastaria arrolar, por exemplo, alguma testemunha capaz de confirmar a veracidade de tal alegação. Também não prospera a tese de que as mercadorias apreendidas não eram destinadas ao comércio, eis que se trata de receptação de grande quantidade de carnes (quase 100kg), que foram encontrados, repita-se, no interior da adega pertencente ao réu. Independentemente da espécie de produtos comercializados legalmente pelo acusado, a destinação comercial das carnes recebidas de forma ilícita fica evidenciado pela forma e local onde estavam acondicionadas, ou seja, em um freezer no interior do estabelecimento comercial de propriedade do acusado (..)". Por fim, quanto ao pedido de fixação da pena no regime aberto, verifica-se que não merece prosperar, pois, pelo que consta, o paciente é reincidente, razão pena qual em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 33 do Código Penal, a fixaçã o do referido regime está correta e a fundamentação lançada pelo Tribunal de origem adequada e atenta aos ditames legais. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA