AREsp 2440328 - ACORDAO

AREsp 2440328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Jailson Rosa Darte; Vítima: Lucas Fernando Cavalcante Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Concurso Material, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursal Receptação Qualificada Concurso Material Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Jailson Rosa Darte

Vítima

Lucas Fernando Cavalcante Vieira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial