AREsp 2482006 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da qualificadora — exigiria o revolvimento do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre materialidade, autoria e qualificadora do exercício de atividade comercial.

Parties
Agravante: Thiego Lombardi Nogueira; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova Na Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Qualificadora De Exercício De Atividade Comercial, Atenunante Da Confissão E Compensação Com Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ônus Da Prova Na Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Qualificadora De Exercício De Atividade Comercial Atenunante Da Confissão E Compensação Com Reincidência +1 more

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Parties

Thiego Lombardi Nogueira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da qualificadora — exigiria o revolvimento do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre materialidade, autoria e qualificadora do exercício de atividade comercial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial