AREsp 2472243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, afastou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto, em observância ao art. 563 do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief; quanto à tese de erro de proibição, a manutenção da condenação apoiou-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Processual, Identidade Física Do Juiz, Erro De Proibição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Nulidade Processual Identidade Física Do Juiz Erro De Proibição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do juiz que presidiu a instrução por outro magistrado acarreta nulidade sem comprovação de prejuízo
  2. 2 Se a alegação de erro de proibição afasta a tipicidade quando a prova dos autos demonstra consciência da ilicitude
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, afastou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto, em observância ao art. 563 do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief; quanto à tese de erro de proibição, a manutenção da condenação apoiou-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se