HC 789736 - DECISAO

HC 789736 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade da conduta imputada porque o paciente vendia créditos digitais inseridos fraudulentamente nos bilhetes únicos, e não os próprios bilhetes como coisa subtraída de terceiro; o bilhete único, por si só, não tem valor econômico e não houve demonstração de crime antecedente (furto) ou de que a coisa pertencia a terceiro, razão pela qual a conduta não se adequa ao tipo de receptação (art.180, §1º, CP). Dessa forma, sem necessidade de reexaminar a prova, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO ELIAS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0062689-37.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atipicidade Penal, Absolvição, Habeas Corpus Substitutivo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Atipicidade Penal Absolvição Habeas Corpus Substitutivo Liminar

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Parties

GERALDO ELIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0062689-37.2017.8.26.0050)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se a conduta de vender bilhetes com créditos fraudados constitui receptação qualificada (art.180, §1º, CP)
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório ou se possível decidir pela atipicidade com base no acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade da conduta imputada porque o paciente vendia créditos digitais inseridos fraudulentamente nos bilhetes únicos, e não os próprios bilhetes como coisa subtraída de terceiro; o bilhete único, por si só, não tem valor econômico e não houve demonstração de crime antecedente (furto) ou de que a coisa pertencia a terceiro, razão pela qual a conduta não se adequa ao tipo de receptação (art.180, §1º, CP). Dessa forma, sem necessidade de reexaminar a prova, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do CPP