AREsp 2529410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente entre os arestos apontados para autorizar conhecimento pela alínea c; por isso, manteve-se a...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO NATALICIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Receptação Culposa Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 269/stj +2 more

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Parties

ROGÉRIO NATALICIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente deve ser desclassificada de receptação qualificada para receptação culposa nos termos do art. 180, §3º do Código Penal
  2. 2 se houve violação legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente entre os arestos apontados para autorizar conhecimento pela alínea c; por isso, manteve-se a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se