AREsp 2532493 - DECISAO

AREsp 2532493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); diante desses impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JANIO TENORIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Para Receptação Culposa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JANIO TENORIO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e possibilidade de proposta de ANPP com retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para autoria e aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa nos termos do art. 180, §§3º e 5º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); diante desses impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.