REsp 1961255 - ACORDAO

REsp 1961255 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a utilização da fundamentação per relationem não acarretou nulidade quando acompanhada de argumentos próprios; que a alegada ofensa ao art. 129, I, da CF relativa ao aditamento é matéria de índole constitucional imprópria para exame no STJ; que o aditamento foi realizado em momento processual válido sem prejuízo à defesa (observadas as hipóteses de mutatio/emendatio libelli e o art. 384 do CPP); e que o conjunto probatório (relatório técnico, confissões e prova oral) é suficiente para manter a condenação por receptação qualificada, sendo ônus da defesa demonstrar a origem lícita dos...

Parties
Recorrente: Isabela Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Fundamentação Per Relationem, Aditamento Da Denúncia (mutatio/emendatio Libelli), Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Atipicidade (art. 386, III, Cpp), Ônus Da Prova Na Receptação, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Receptação Qualificada Fundamentação Per Relationem Aditamento Da Denúncia (mutatio/emendatio Libelli) Preclusão Consumativa Nulidade Processual Atipicidade (art. 386, Iii, Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Isabela Souza Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 564 do CPP)
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 nulidade do aditamento por violação ao sistema acusatório (art. 129, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a utilização da fundamentação per relationem não acarretou nulidade quando acompanhada de argumentos próprios; que a alegada ofensa ao art. 129, I, da CF relativa ao aditamento é matéria de índole constitucional imprópria para exame no STJ; que o aditamento foi realizado em momento processual válido sem prejuízo à defesa (observadas as hipóteses de mutatio/emendatio libelli e o art. 384 do CPP); e que o conjunto probatório (relatório técnico, confissões e prova oral) é suficiente para manter a condenação por receptação qualificada, sendo ônus da defesa demonstrar a origem lícita dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.