AREsp 2458288 - DECISAO

AREsp 2458288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas de autos (depoimentos, apreensões e laudo pericial com registro INFOSEG), a existência de receptação qualificada e a necessidade de que a defesa comprove a origem lícita do bem apreendido (art. 156 CPP); além disso, a pretensão de afastar o dolo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DA SILVA SOUZA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova Quanto À Origem Lícita Dos Bens, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência), Fixação Da Pena Base, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Receptação Qualificada Ônus Da Prova Quanto À Origem Lícita Dos Bens Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência) Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dolo no crime de receptação
  3. 3 ônus da prova sobre a origem lícita do bem quando este é apreendido em poder do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas de autos (depoimentos, apreensões e laudo pericial com registro INFOSEG), a existência de receptação qualificada e a necessidade de que a defesa comprove a origem lícita do bem apreendido (art. 156 CPP); além disso, a pretensão de afastar o dolo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.