HC 861356 - DECISAO

HC 861356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento; além disso, a desclassificação pretendida e a revisão da dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo razoavelmente fundamentadas pelas instâncias ordinárias a qualificação da conduta como receptação qualificada, a majoração da pena-base pelo valor dos bens e a fixação do regime fechado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO CESAR BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Receptação Simples Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CESAR BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento; além disso, a desclassificação pretendida e a revisão da dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo razoavelmente fundamentadas pelas instâncias ordinárias a qualificação da conduta como receptação qualificada, a majoração da pena-base pelo valor dos bens e a fixação do regime fechado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.