RHC 191143 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de sentença condenatória na ação penal que fixou o regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, cessando assim as circunstâncias que justificavam a impetração do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Súmula 52 Do TJCE
Case Brief
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Parties
BRUNO OLIVEIRA DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fiscal
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 adequação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de sentença condenatória na ação penal que fixou o regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, cessando assim as circunstâncias que justificavam a impetração do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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