HC 907809 - DECISAO

HC 907809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão recorrível, e, na análise de ofício, não se detecta flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação de que havia prova suficiente de receptação qualificada e o paciente não comprovou origem lícita do bem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 dolo na receptação e ônus da prova quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão recorrível, e, na análise de ofício, não se detecta flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação de que havia prova suficiente de receptação qualificada e o paciente não comprovou origem lícita do bem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.