AREsp 2527925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, direta e eficaz, todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte antecedente (incidência da Súmula n. 283 do STF), a alteração da circunstância sobre autorização para ingresso dos policiais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve invocação do art. 619 do CPP para demonstrar omissão, sendo legítima a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALBERTO RODRIGUES; Agravante: FABIO BARBOSA; Agravante: ROBSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Qualificada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF +3 more

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Parties

HENRIQUE ALBERTO RODRIGUES

Agravante

FABIO BARBOSA

Agravante

ROBSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF à inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, direta e eficaz, todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte antecedente (incidência da Súmula n. 283 do STF), a alteração da circunstância sobre autorização para ingresso dos policiais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve invocação do art. 619 do CPP para demonstrar omissão, sendo legítima a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial