HC 889386 - DECISAO

HC 889386 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque a Corte de origem corretamente concluiu que não há litispendência em razão da ausência de identidade de objetos entre os processos; constatou-se prova suficiente da materialidade e autoria da receptação qualificada (réus surpreendidos em galpão de desmonte com manuais e documentos de veículos roubados), cabendo a inversão do ônus da prova; a inversão do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; pedidos não apreciados pela instância de origem (concurso formal/continuidade) não podem ser decididos de ofício pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Réu: Alex; Corréu: Lenildo; Corréu: Morrison; Proprietário (vítima): Dostoievscki Vieira Silbonne; Proprietário (vítima): Adilson Ambrosino; Proprietário (vítima): Lucas Fonseca Fontanesi; Proprietária (vítima): Lumi Miyazaki Okamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Litispendência, Fragilidade Probatória, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Ônus Da Prova, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Litispendência Fragilidade Probatória Concurso Formal Continuidade Delitiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Alex

Réu

Lenildo

Corréu

Morrison

Corréu

Dostoievscki Vieira Silbonne

Proprietário (vítima)

Adilson Ambrosino

Proprietário (vítima)

Lucas Fonseca Fontanesi

Proprietário (vítima)

Lumi Miyazaki Okamoto

Proprietária (vítima)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre processos
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por receptação qualificada
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque a Corte de origem corretamente concluiu que não há litispendência em razão da ausência de identidade de objetos entre os processos; constatou-se prova suficiente da materialidade e autoria da receptação qualificada (réus surpreendidos em galpão de desmonte com manuais e documentos de veículos roubados), cabendo a inversão do ônus da prova; a inversão do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; pedidos não apreciados pela instância de origem (concurso formal/continuidade) não podem ser decididos de ofício pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.