HC 904713 - DECISAO

HC 904713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (comercialização de bens de alto valor supostamente provenientes de roubo ocorrido em outro Estado), na existência de indícios de autoria e prova da materialidade e...

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Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE JESUS SACRAMENTO; Paciente: JOSE CARLOS RAMOS FERREITA; Paciente: MAICON DOUGLAS APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE JESUS SACRAMENTO

Paciente

JOSE CARLOS RAMOS FERREITA

Paciente

MAICON DOUGLAS APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (comercialização de bens de alto valor supostamente provenientes de roubo ocorrido em outro Estado), na existência de indícios de autoria e prova da materialidade e em fundadas suspeitas de atuação em organização criminosa, mostrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.