HC 879399 - DECISAO

HC 879399 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual não subsistem as circunstâncias que justificaram o writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM CHAGAS ELONOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto Audiência De Custódia +1 more

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Parties

WILLIAM CHAGAS ELONOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus permanecia apto a receber provimento após a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura
  2. 2 Existência dos requisitos para a constrição cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual não subsistem as circunstâncias que justificaram o writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 24/25).
  • Publique-se.