RHC 193350 - DECISAO

RHC 193350 - DECISAO

Havendo elementos concretos e fundadas razões (veículo com placa com registro de furto visualizada pela grade, veículos em desmanche e ferramentas no local) que demonstraram estado de flagrante e justa causa para ingresso sem mandado, a ausência de gravação integral pela câmera corporal e eventuais irregularidades na fase indiciária não são suficientes, sem demonstração de prejuízo, para anular a prisão em flagrante ou a prisão preventiva; portanto, o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Câmera Corporal, Nulidade, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Câmera Corporal +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de gravação integral por câmera corporal para validade da prisão em flagrante
  3. 3 comunicação do direito ao silêncio e de assistência de advogado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundadas razões (veículo com placa com registro de furto visualizada pela grade, veículos em desmanche e ferramentas no local) que demonstraram estado de flagrante e justa causa para ingresso sem mandado, a ausência de gravação integral pela câmera corporal e eventuais irregularidades na fase indiciária não são suficientes, sem demonstração de prejuízo, para anular a prisão em flagrante ou a prisão preventiva; portanto, o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.