HC 910855 - DECISAO

HC 910855 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse a via adequada para reexaminar provas e desclassificar o delito, o acervo probatório confirmou a materialidade e autoria da receptação qualificada; contudo, verificou-se desproporcionalidade no aumento da pena-base para 1/3 por culpabilidade exacerbada, motivo pelo qual, de ofício, o relator reduziu o acréscimo para 1/6, fixando a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ALEXANDRE ROCHA; Impetrante (defesa): Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

GUILHERME APARECIDO ALEXANDRE ROCHA

Paciente

Impetrante

Impetrante (defesa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para art.180 caput do CP via habeas corpus
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena (agravamento da pena-base de 1/3 para redução a 1/6)
  3. 3 Fixação do regime prisional (manutenção do regime semiaberto) e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse a via adequada para reexaminar provas e desclassificar o delito, o acervo probatório confirmou a materialidade e autoria da receptação qualificada; contudo, verificou-se desproporcionalidade no aumento da pena-base para 1/3 por culpabilidade exacerbada, motivo pelo qual, de ofício, o relator reduziu o acréscimo para 1/6, fixando a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manutenção da condenação por receptação qualificada e do regime semiaberto