HC 908973 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram debatidas no julgamento da revisão criminal, configurando supressão de instância, e porque matérias relativas à pena-base e ao regime inicial já haviam sido objeto de habeas corpus anteriores, tornando inadequada a reiteração dos pedidos.
- Parties
- Paciente: Ivanildo Rodrigues de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ivanildo Rodrigues de Jesus
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da dosimetria
- 2 inexistência de potencial consciência da ilicitude
- 3 supressão de instância por teses não apreciadas em grau revisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram debatidas no julgamento da revisão criminal, configurando supressão de instância, e porque matérias relativas à pena-base e ao regime inicial já haviam sido objeto de habeas corpus anteriores, tornando inadequada a reiteração dos pedidos.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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