HC 893051 - ACORDAO

HC 893051 - ACORDAO

Constatada a identidade entre o presente writ, o ato apontado como coator e o pedido do Recurso Especial n. 1.977.207/SP, a pretensão da defesa foi considerada mera reiteração do recurso anterior, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional, Mera Reiteração De Recurso, Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Mera Reiteração De Recurso Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre o writ e o pedido do Recurso Especial n. 1.977.207/SP
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como mera reiteração de pedido
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a identidade entre o presente writ, o ato apontado como coator e o pedido do Recurso Especial n. 1.977.207/SP, a pretensão da defesa foi considerada mera reiteração do recurso anterior, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça