HC 728159 - DECISAO

HC 728159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa (flagrante preparado, atipicidade, insuficiência probatória) exigem exame aprofundado de prova, vedado na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias identificaram provas de materialidade e autoria (anúncios na OLX, identificação por service tag, depoimentos) e não restou demonstrada a existência de flagrante preparado; ademais, a fixação da prestação pecuniária encontra respaldo na jurisprudência que determina cálculo pelo salário mínimo vigente à época do pagamento.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Flagrante Preparado, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Trancamento De Ação Penal, Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Flagrante Preparado Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Trancamento De Ação Penal Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus)

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Parties

GILSON DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante preparado
  2. 2 Autoria e materialidade da receptação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa (flagrante preparado, atipicidade, insuficiência probatória) exigem exame aprofundado de prova, vedado na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias identificaram provas de materialidade e autoria (anúncios na OLX, identificação por service tag, depoimentos) e não restou demonstrada a existência de flagrante preparado; ademais, a fixação da prestação pecuniária encontra respaldo na jurisprudência que determina cálculo pelo salário mínimo vigente à época do pagamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se as partes