HC 912811 - DECISAO

HC 912811 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal recurso não é cabível contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração (sendo cabível agravo regimental), e porque as alegações e a juntada de peça não afastam os fundamentos da decisão monocrática: reiteração do HC n. 908.545/SC, inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e instrução deficiente.

Parties
Requerente: Nilson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Pedido De Reconsideração, Reiteração De Habeas Corpus (hc N. 908.545/sc), Inadequação Da Via Para Revisar Condenação Transitada Em Julgado, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Pedido De Reconsideração Reiteração De Habeas Corpus (hc N. 908.545/sc) Inadequação Da Via Para Revisar Condenação Transitada Em Julgado +2 more

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Parties

Nilson de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que indefere liminarmente a impetração
  2. 2 reiteração de Habeas Corpus (HC n. 908.545/SC) como óbice ao conhecimento
  3. 3 inadequação do Habeas Corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal recurso não é cabível contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração (sendo cabível agravo regimental), e porque as alegações e a juntada de peça não afastam os fundamentos da decisão monocrática: reiteração do HC n. 908.545/SC, inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e instrução deficiente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.