HC 591128 - DECISAO

HC 591128 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório está lastreado em robusto conjunto probatório: veículo com registro de furto/roubo foi apreendido no interior da oficina do paciente juntamente com outro veículo sem placa e documentação, havia informação de que deveria ser extraído motor/vidros para instalação em outro carro, e o acusado não comprovou origem lícita; nos termos do art. 156 do CPP a apreensão da res furtiva inverte o ônus da prova e a análise das provas e dos fatos é prerrogativa das instâncias ordinárias, não passível de revisão nesta via em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Johnys Diehl Pauletti Kuster; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Apreensão De Res Furtiva, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Apreensão De Res Furtiva Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Johnys Diehl Pauletti Kuster

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova na condenação por receptação qualificada
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por receptação qualificada
  3. 3 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto à apreensão de res furtiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório está lastreado em robusto conjunto probatório: veículo com registro de furto/roubo foi apreendido no interior da oficina do paciente juntamente com outro veículo sem placa e documentação, havia informação de que deveria ser extraído motor/vidros para instalação em outro carro, e o acusado não comprovou origem lícita; nos termos do art. 156 do CPP a apreensão da res furtiva inverte o ônus da prova e a análise das provas e dos fatos é prerrogativa das instâncias ordinárias, não passível de revisão nesta via em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.