HC 817803 - DECISAO

HC 817803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que houve decisão de rejeição da denúncia e que o recurso em sentido estrito era cabível, além de existirem indícios suficientes, no juízo sumário próprio do recebimento da denúncia, de que os acusados praticaram receptação qualificada (art. 180, §1.º, combinado com o §2.º), e não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Paciente: REJANE PEREIRA DE SOUZA; Paciente: JOSE AUGUSTO DE BARROS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Via Recursal (recurso Em Sentido Estrito), Omissão No Acórdão, Nulidade Processual, Prova E Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Via Recursal (recurso Em Sentido Estrito) Omissão No Acórdão Nulidade Processual +1 more

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Parties

REJANE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

JOSE AUGUSTO DE BARROS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão de rejeição da denúncia
  2. 2 presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia por receptação qualificada (art. 180, §1.º, CP)
  3. 3 alegada omissão no acórdão e possibilidade de sanção por nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que houve decisão de rejeição da denúncia e que o recurso em sentido estrito era cabível, além de existirem indícios suficientes, no juízo sumário próprio do recebimento da denúncia, de que os acusados praticaram receptação qualificada (art. 180, §1.º, combinado com o §2.º), e não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.