HC 912811 - DECISAO
A impetração não comporta conhecimento por ser reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos, por buscar reexame de condenação já transitada em julgado (quando cabível ação de revisão criminal) e por estar deficientemente instruída, faltando cópia da sentença condenatória.
- Parties
- Paciente: Nilson de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Nilson de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pretensão de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas
- 2 pedido de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva entre condutas de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- 3 reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC
Ratio Decidendi
A impetração não comporta conhecimento por ser reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos, por buscar reexame de condenação já transitada em julgado (quando cabível ação de revisão criminal) e por estar deficientemente instruída, faltando cópia da sentença condenatória.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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