RHC 198711 - DECISAO

RHC 198711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante de informações precisas no curso de investigação sobre a atuação de organização criminosa e da observação prévia que confirmou a plausibilidade da denúncia, havia fundadas razões para o ingresso no galpão sem mandado; além disso, a existência de receptação de carga de elevado valor demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Cautelar, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Cautelar Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais no galpão
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca/abordagem sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão cautelar diante de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante de informações precisas no curso de investigação sobre a atuação de organização criminosa e da observação prévia que confirmou a plausibilidade da denúncia, havia fundadas razões para o ingresso no galpão sem mandado; além disso, a existência de receptação de carga de elevado valor demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.