HC 875246 - DECISAO

HC 875246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 não se aplica porque a denúncia foi recebida em 17/03/2014; a preliminar de inépcia já havia sido apreciada e rejeitada pelo juízo singular e encontra-se superada pela sentença condenatória; e a prova (posse dos produtos, confissão de aquisição, venda de uma caixa ao funcionário da empresa vítima, ausência de nota fiscal e fatos indicativos de ocultação) é suficiente para manter a condenação e afastar a aplicação do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Suficiência Probatória, Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Inépcia Da Denúncia +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal e possibilidade de celebração do ANPP
  3. 3 Valoração da prova e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 não se aplica porque a denúncia foi recebida em 17/03/2014; a preliminar de inépcia já havia sido apreciada e rejeitada pelo juízo singular e encontra-se superada pela sentença condenatória; e a prova (posse dos produtos, confissão de aquisição, venda de uma caixa ao funcionário da empresa vítima, ausência de nota fiscal e fatos indicativos de ocultação) é suficiente para manter a condenação e afastar a aplicação do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se