HC 862612 - DECISAO

HC 862612 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente possuía fundamentação idônea: comprovada materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de 41 celulares), além de outras ações penais em curso que evidenciam contumácia e periculosidade, implicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE PAULA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: WANDERSON CARDOZO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Materialidade E Autoria
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares +5 more

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Parties

GABRIEL FELIPE PAULA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

WANDERSON CARDOZO DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal no distrito policial
  2. 2 validação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente possuía fundamentação idônea: comprovada materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de 41 celulares), além de outras ações penais em curso que evidenciam contumácia e periculosidade, implicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em favor de GABRIEL FELIPE PAULA GOMES
  • Publique-se