HC 902130 - ACORDAO

HC 902130 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada fundamentou que havia fundadas suspeitas para a diligência policial (bens furtados encontrados no local indicado pela vítima), não se evidenciando flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e a dosimetria quando baseada em provas já conhecidas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante, Dosimetria, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Processo Penal Receptação Qualificada Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Flagrante Dosimetria Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para ingresso e busca
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada fundamentou que havia fundadas suspeitas para a diligência policial (bens furtados encontrados no local indicado pela vítima), não se evidenciando flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e a dosimetria quando baseada em provas já conhecidas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos