AREsp 2472243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da substituição do juiz, em observância ao art. 563 do CPP, e porque as questões relativas à tipificação e à convicção sobre a consciência da ilicitude das mercadorias dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Erro De Proibição, Art. 563 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Erro De Proibição Art. 563 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da identidade física do juiz e alegada nulidade processual
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição eventual de magistrado sem violar a identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da substituição do juiz, em observância ao art. 563 do CPP, e porque as questões relativas à tipificação e à convicção sobre a consciência da ilicitude das mercadorias dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.