HC 911883 - DECISAO

HC 911883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação foi mantida com base na comprovada materialidade documental e em depoimentos policiais coerentes e corroborados que refutaram as versões dos réus; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e maus antecedentes dos réus.

Parties
Paciente: VALTEMIR ALVES MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503545-16.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reincidência, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Prova Testemunhal Habeas Corpus Reincidência Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALTEMIR ALVES MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503545-16.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria delitiva
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação foi mantida com base na comprovada materialidade documental e em depoimentos policiais coerentes e corroborados que refutaram as versões dos réus; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e maus antecedentes dos réus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se