AREsp 2604792 - DECISAO

AREsp 2604792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, que concluiu pela existência de elementos probatórios concretos e coerentes da autoria e do conhecimento da ilicitude, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): GABRIEL VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Para Admissão/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por força da vedação ao reexame probatório, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Suficiência De Provas E in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Suficiência De Provas E in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Para Admissão/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da autoria e do conhecimento da ilicitude pelo réu
  2. 2 se é possível reformar acórdão estadual quando tal reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 eventual violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, que concluiu pela existência de elementos probatórios concretos e coerentes da autoria e do conhecimento da ilicitude, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por força da vedação ao reexame probatório, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.