HC 896792 - ACORDAO

HC 896792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência do STJ; além disso, a tese relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual o exame originário implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: ELIONAI RODRIGUES SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Dosimetria Direito Ao Esquecimento Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIONAI RODRIGUES SILVA ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência do STJ; além disso, a tese relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual o exame originário implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.