RHC 190660 - DECISAO

RHC 190660 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do recorrente em 23/1/2024, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DAVI DE ARAÚJO TERTO DA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Perda De Objeto

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Parties

DAVI DE ARAÚJO TERTO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justificativa idônea para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria
  3. 3 efeito da soltura superveniente sobre a impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do recorrente em 23/1/2024, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.