HC 797241 - DECISAO

HC 797241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de recurso de apelação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem analisou provas suficientes para a tipificação da receptação qualificada (apreensão da carga na posse dos réus, ausência de nota e rótulos, preço abaixo do mercado, depoimentos) e, conforme jurisprudência, incumbia à defesa provar o desconhecimento da origem ilícita dos bens, razão pela qual não se impõe concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Paciente: LARISSA KELLY SANTOS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Ônus Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ônus Da Prova Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

LARISSA KELLY SANTOS DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação
  2. 2 existência de provas suficientes para a tipificação de receptação qualificada
  3. 3 ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de recurso de apelação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem analisou provas suficientes para a tipificação da receptação qualificada (apreensão da carga na posse dos réus, ausência de nota e rótulos, preço abaixo do mercado, depoimentos) e, conforme jurisprudência, incumbia à defesa provar o desconhecimento da origem ilícita dos bens, razão pela qual não se impõe concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.