HC 925169 - DECISAO

HC 925169 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar a dosimetria imposta e não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva é superior a 4 anos e o condenado é reincidente, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto da Silva Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008749-60.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

Roberto da Silva Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008749-60.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar a dosimetria imposta e não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva é superior a 4 anos e o condenado é reincidente, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.